IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.211, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.412, de 29/11/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA M.AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ficha: 1165 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.11.00 - 01 – 110.0000 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 43.597,50
Ficha: 1166 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.13.00 - 01 – 110.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........................................R$ 13.079,25
Ficha: 1167 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.1.90.16.00 - 01 – 110.0000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 10.000,00
Ficha: 1168 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.3.90.30.00 - 01 – 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 40.000,00
Ficha: 1169 - Funcional: 18.542.0077-2.006
3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 58.323,25
Ficha: 1170 - Funcional: 18.542.0077-1.553
4.4.90.52.00 - 01 – 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 35.000,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de recursos próprios do Município no exercício de 2022, destinado a projetos referentes ao bem-estar de animais domésticos – cães e gatos, da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 1º de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
