IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.212, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.411, de 29/11/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 1156 - Funcional: 15.451.0108-1.009
4.4.90.51.00 - 05 – 100.0206 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 481.104,00
Ficha: 1157 - Funcional: 15.451.0108-1.009
4.4.90.51.00 - 01 - 100.0206 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 4.896,00
Total do Recurso...........................................................................................................R$ 486.000,00
Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º:
I – o excesso de arrecadação, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 43.20 de 17/03/64, oriundo de repasse do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, para intervenções de qualificação viária no perímetro urbano no município de Lins;
II - a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0488 - Funcional: 15.451.0108-1.518
4.4.90.51.00 - 01 -110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 4.896,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 1º de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
