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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.217, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 119.496,40 (cento e dezenove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.407, de 29/11/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.18.01 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

Ficha: 1160 - Funcional: 06.122.0030-1.023

4.4.90.52.00 - 05 – 100.0205 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 104.000,00

Ficha: 1161 - Funcional: 06.122.0030-1.023

4.4.90.52.00 - 01 - 100.0205 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 15.496,40

Total do Recurso.............................................................................................................R$ 119.496,40

Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no 1º:

I – o excesso de arrecadação, no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/04/64, oriundo do Convênio nº 935326/2022, Processo nº 08020.002558/2022-17, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

II - a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/645, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.16.01 - SECRETARIA MUN. DESENV. SUSTENTADO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Ficha: 0843 - Funcional: 04.122.0007-2.003

3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 15.496,40

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 1º de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 1º de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.