IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.198,41 (sete mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.423, de 02/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0225 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.3.90.39.00 - 01 – 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 3.398,41
Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 0277 - Funcional: 12.361.0112-2.141
3.3.90.30.00 - 01 – 220.0000 - MATERIAL DE CONSUMO...........................................R$ 2.500,00
Ficha: 0280 - Funcional: 12.361.0112-2.141
3.3.90.39.00 - 01 – 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..................R$ 1.300,00
Total do Recurso.................................................................................................................R$ 7.198,41
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0195 - Funcional: 12.361.0112-1.554
4.4.90.51.00 - 01 – 220.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................R$ 7.198,41
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
