IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.223, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 941.887,00 (novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.424, de 02/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0117 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.36.00 - 01 -212.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF...............R$ 20.000,00
Ficha: 0117 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.36.00 - 01 -213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF...............R$ 20.000,00
Ficha: 0118 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.3.90.36.00 - 01 -220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF...............R$ 19.387,00
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0168 - Funcional: 12.365.0116-2.965
3.1.90.11.00 - 01 -212.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 230.000,00
Ficha: 0169 - Funcional: 12.365.0116-2.965
3.1.90.13.00 - 01 – 212.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 57.500,00
Ficha: 0180 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 230.000,00
Ficha: 0181 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.1.90.13.00 - 01 – 213.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 57.500,00
Ficha: 0182 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.1.90.16.00 - 01 – 213.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 20.000,00
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0217 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.1.90.11.00 - 01 – 220.000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 230.000,00
Ficha: 0218 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.1.90.13.00 - 01 -220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................R$ 57.500,00
Total do Recurso.............................................................................................................R$ 941.887,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0099 - Funcional: 12.361.0112-1.517
4.4.90.52.00 - 01 -220.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 533.135,00
Ficha: 0112 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.3.90.30.00 - 01 – 220.0000 - MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 145.902,94
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0145 - Funcional: 12.365.0116-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 212.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 62.300,93
Ficha: 0145 - Funcional: 12.365.0116-1.517
4.4.90.52.00 - 01 – 213.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 112.622,00
Ficha: 0147 - Funcional: 12.365.0116-1.554
4.4.90.51.00 - 01 – 213.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 87.926,13
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 941.887,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
