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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.224, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.425, de 02/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Ficha: 0809 - Funcional: 02.092.0007-2.003

3.1.90.11.00 - 01 – 110.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 80.000,00

Ficha: 0810 - Funcional: 02.092.0007-2.003

3.1.90.13.00 - 01 – 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 30.000,00

Ficha: 0811 - Funcional: 02.092.0007-2.003

3.1.90.16.00 - 01 -110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 6.000,00

Ficha: 0816 - Funcional: 02.092.0007-2.003

3.3.90.39.00 - 01 -110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ................R$ 45.000,00

Ficha: 1120 - Funcional: 02.092.0007-2.003

3.3.90.46.00 - 01 -110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO..........................................R$ 10.000,00

Total do Recurso.............................................................................................................R$ 171.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.