IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 13.225, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 127.865,88 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.426, de 02/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0121 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.39.00 - 05 -212.0001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...............R$ 127.865,88
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0101 - Funcional: 12.365.0116-1.517
4.4.90.52.00 - 05 – 212.0001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 115.990,00
Ficha: 0102 - Funcional: 12.365.0116-1.554
4.4.90.51.00 - 05 - 213.0001 - OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 2.727,70
Ficha: 0113 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.30.00 - 05 - 212.0001 - MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 9.148,18
Total da Anulação...........................................................................................................R$ 127.865,88
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 06 de dezembro de 2022
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
