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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.227, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 357.700,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.428, de 02/12/2022, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.02.05 - DIVISÃO DE NUTRIÇÃO/COZINHA PILOTO

Ficha: 0231 - Funcional: 12.365.0116-2.127

3.1.90.11.00 - 01 – 213.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 27.000,00

Ficha: 0232 - Funcional: 12.361.0112-2.127

3.1.90.11.00 - 01 – 220.0000 - VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 44.000,00

Ficha: 0234 - Funcional: 12.365.0116-2.127

3.1.90.13.00 - 01 -213.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................R$ 4.000,00

Ficha: 0235 - Funcional: 12.361.0112-2.127

3.1.90.13.00 - 01 -220.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................R$ 7.000,00

Ficha: 0237 - Funcional: 12.361.0112-2.127

3.1.90.16.00 - 01 – 220.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 1.000,00

Ficha: 0248 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.11.00 - 01 -213.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 36.000,00

Ficha: 0248 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.11.00 - 01 -212.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 4.000,00

Ficha: 0249 - Funcional: 12.361.0112-2.478

3.1.90.11.00 - 01 -220.0000 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 110.000,00

Ficha: 0251 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.13.00 - 01 - 212.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 3.000,00

Ficha: 0251 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.13.00 - 01 - 213.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................R$ 6.000,00

Ficha: 0252 - Funcional: 12.361.0112-2.478

3.1.90.13.00 - 01 -220.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................................R$ 22.000,00

Ficha: 0253 - Funcional: 12.361.0112-2.478

Ficha: 0254 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.16.00 - 01 - 212.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 2.000,00

Ficha: 0254 - Funcional: 12.365.0116-2.478

3.1.90.16.00 - 01 - 213.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...............................................................................................................................R$ 2.000,00

Ficha: 0255 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.1.90.16.00 - 01 – 230.000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL...............................................................................................................................R$ 1.700,00

Ficha: 0266 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.3.90.36.00 - 01 – 230.0000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA..R$ 16.000,00

Ficha: 0267 - Funcional: 12.306.0139-2.478

3.3.90.36.00 - 01 – 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA..R$ 18.000,00

Ficha: 0269 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.3.90.39.00 - 01 – 230.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ..............R$ 6.000,00

Ficha: 1105 - Funcional: 12.306.0139-2.478

3.3.90.46.00 - 01 – 220.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................R$ 30.000,00

Ficha: 1106 - Funcional: 12.306.0043-2.478

3.3.90.46.00 - 01 – 230.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO........................................R$ 15.000,00

Total do Recurso.............................................................................................................R$ 357.700,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.