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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.228, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.243.303,99 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e três reais e noventa e nove centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.429, de 02/12/2022, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.03.02 - SAÚDE DA COMUNIDADE

Ficha: 1173 - Funcional: 10.302.0075-1.043

4.4.90.51.00 - 02 – 300.0154 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 835.000,00

Ficha: 1174 - Funcional: 10.302.0075-1.043

4.4.90.51.00 - 01 -300.0154 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 408.303,99

Total do Recurso..........................................................................................................R$ 1.243.303,99

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 06 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 06 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.