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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1206 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.230, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022

Prorroga o prazo para conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial “Residencial Jardim Taddei”.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, observado o limite legal do artigo 18, inciso V, da Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, o prazo para a conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento “Residencial Jardim Taddei”.

Art. 2º - Após a publicação deste Decreto, o loteador será convocado para assinatura de novo termo de responsabilidade nos termos do artigo 9º, da Lei Complementar nº 488, de 11/03/1999.

Art. 3º - O prazo para término das infraestruturas é o regulado na Lei Complementar nº 488, de 16 de março de 1.999, na forma do artigo 9º e incisos, tendo como novo marco, a publicação do presente Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 09 de dezembro de 2022

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 09 de dezembro de 2022.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.