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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 990 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.850, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão Fiscalizadora para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato oriundo do procedimento licitatório - Tomada de Preços n° 30/2022.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Constituir Comissão para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato n° 179/2022, oriundo do procedimento licitatório - Tomada de Preços n° 30/2022, tendo por objeto a contratação de empresa especializada com fornecimento de mão de obra e material, para prestação de serviços de Revitalização da Praça João Batista Ribeiro de Lima, no Vale do Redentor, e implantação do Projeto Areninha, conforme Projeto, Planilha Orçamentaria, Cotação, Memorial Descritivo e Cronograma, da Tomada de Preços nº 30/2022.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos servidores:

Filipe Txai Celeste Barreto do Lago;

Guilherme Antônio dos Santos; e

Thales Marin.

Art. 3º. A designação para função de membro da comissão não será gratificada, nos termos da recomendação do Ministério Público de 10 de janeiro de 2017, considerando que as atribuições já fazem parte daquelas inerentes aos dos cargos dos servidores acima elencados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de dezembro de 2022.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretária Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.