IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 340 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º 12.328/2022

De 08 de dezembro de 2022

“DETERMINA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO DO FUNCIONÁRIO KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS, CONFORME SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA N.º 12.303/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 155 da Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Públicos Municipais de Salto de Pirapora e do art. 1º da Portaria n.º 12.303/2022, de 11 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do processo administrativo n.º 3145/2022 a fim de proceder o levantamento de dados e documentos necessários para conclusão do relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de afastamento preventivo do funcionário público municipal KAIQUE VINICIUS DE PAULA ROSA, do exercício de suas funções laborais, sem prejuízo de remuneração, como medida cautelar, conforme Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 12.303/2022, de 11 de novembro de 2022, por mais 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.