IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 722 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 355 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE o ARQUIVAMENTO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA PARA APURAR AUTORIA E MATERIALIDADE DE POSSÍVEL ILÍCITO ADMINISTRATIVO IMPUTADO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANILMA MURILA BISPO BASTOS, AGENTE ADMINISTRATIVO LOTADA NO DETRAN – SP - UNIDADE DE ZACARIAS-SP E DETERMINA O ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS À DELEGACIA DE POLICIA DE ZACARIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 192 E 202 DA LC 449/2022, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a deliberação do Procurador Sindicante, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal.
CONSIDERANDO que houve perda de objeto em relação à apuração de infração disciplinar em face da servidora Anilma Murila Bispo Bastos porque exonerada de seu cargo.
CONSIDERANDO que remanesce elementos indiciários de cometimento de crime pelas pessoas envolvidas e que a competência para apuração é da Autoridade Policial nos termos do que prevê os artigos 192, 202 da LC 449/2022 c/c Código de Processo penal e Código Penal.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o arquivamento da Sindicância instaurada pela Portaria 156/2022, que objetivou a apuração dos fatos citados na representação e demais documentos.
Art. 2º - Determino sejam as peças processuais enviadas à Autoridade Policial competente para as providências que entender necessárias.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos treze (13) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e vinte e dois (2022).
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
