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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 364A | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.406/2022

(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITÓRIA APROVADO PELA LEI MUNICIPAL 1.140/2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo contido nos termos do art. 18, inciso V, da Lei Federal 6.766/1979 para a conclusão da execução das obras de infraestrutura do loteamento denominado "Loteamento Residencial Vitória", a contar da presente data até a data de 31/08/2024, conforme cronograma geral de obras.

Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 09 de Dezembro de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.