IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 583 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.629, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
3.3.90.30.00 (018) – Material de Consumo.............................................R$ 320.000,00
UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 01 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – 70%
12.361.1113.2.032 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 70% - Fundeb
3.1.90.11.00 (131) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 125.000,00
TOTAL ..................................................................................................R$ 445.000,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulações das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 03 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
UNID. EXEC.: 02 EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB – OUTROS - 30%
12.361.1114.2.036 – Manutenção da Educação Básica Fundamental – 30%
3.1.90.11.00 (144) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 1.000,00
3.1.90.13.00 (145) – Obrigações Patronais.............................................R$ 1.000,00
3.1.90.16.00 (146) – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...........R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 (147) – Material de Consumo............................................R$ 2.800,00
3.3.90.36.00 (149) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 (150) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 47.900,00
4.4.90.52.00 (151) – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 12.100,00
12.365.1114.2.037 – Manutenção da Educação Básica Creche – 30%
3.3.90.39.00 (158) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 1.300,00
4.4.90.52.00 (159) – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 27.000,00
12.365.1114.2.038 – Manutenção da Educação Básica Pré Escola – 30%
3.3.90.30.00 (163) – Material de Consumo.............................................R$ 2.800,00
3.3.90.39.00 (165) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 8.400,00
4.4.90.52.00 (166) – Equipamentos e Material Permanente...................R$ 18.700,00
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
15.451.1115.2.086 – Aquisição e Manutenção de Câmeras de Monitoramento - contrapartida
4.4.90.52.00 (393) – Equipamentos e Material Permanente..................R$ 23.000,00
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.022 – Obras de adequação de poço Tubular Profundo e Base Apoio Reserv. - Contrapartida
4.4.90.51.00 (203) – Obras e Instalações...............................................R$ 82.381,71
17.512.1117.1.040 – Reforma de Estação Elevatória de Esgoto Jd. Nova Ipeúna - Contrapartida
4.4.90.51.00 (406) – Obras e Instalações...............................................R$ 28.938,34
UNID. ORÇAM: 11 CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
13.392.1125.1.034 – Reforma do Anfiteatro Municipal - Contrapartida
4.4.90.51.00 (386) – Obras e Instalações...............................................R$ 80.624,79
UNID. ORÇAM: 12 ESPORTE E LAZER
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA
27.812.1126.1.036 – Reforma Parcial do Estádio Municipal de Futebol - Contrapartida
4.4.90.51.00 (388) – Obras e Instalações...............................................R$ 61.000,00
27.812.1126.1.037 – Cobertura da Quadra Poliesportiva – Ginásio Municipal - Contrapartida
4.4.90.51.00 (394) – Obras e Instalações...............................................R$ 44.055,16
TOTAL ..................................................................................................R$ 445.000,00
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2022, aprovada pela Lei nº 1.546 de 20/09/2021, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
