IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 583 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.628, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 656, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1424, DE 31 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do Artigo 4º da Lei Municipal nº. 656, de 21 de setembro de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 1424, de 31 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º - A carga máxima diária do estágio dos estudantes, não poderá ser superior a 6 (seis) horas e, será remunerado mensalmente com o pagamento de bolsa auxílio, proporcional às horas presenciais de estágio da seguinte forma:
I – Estudantes de nível médio, R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por hora de estágio;
II – Estudantes de técnico profissionalizante, R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) por hora de estágio;
II – Estudantes de nível superior até o segundo ano do curso, R$ 6,00 (seis reais) por hora de estágio;
III – Estudantes de nível superior já cursando o terceiro ano ou seguintes, R$ 7,00 (sete reais) por hora de estágio”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão suportadas pelas verbas próprias consignadas no Orçamento Municipal vigente para este exercício e exercícios subseqüentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipeúna, 02 de DEZEMBRO DE 2022.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
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