IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 2214 | Ano XVII
Entidade: Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva - SAEC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 417, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.022.
DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO QUADRO FUNCIONAL DESTA AUTARQUIA MUNICIPAL, POR DECISÃO JUDICIAL
MARCO ANTONIO MACHADO, Superintendente da SAEC – Superintendência de Água e Esgoto de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições contidas no processo de expediente administrativo n.º 6.136/2.022 referente a decisão judicial da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos n.º 1004556-25.2020.8.26.0132, que declarou a nulidade da Portaria n.º 95, de 25 de abril de 2.019, que dispôs sobre a demissão do servidor público municipal MARCOS LEANDRO CUNHA e determinou a reintegração ao cargo de provimento efetivo de “Operador de Máquinas Pesadas”;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 24, da Lei Complementar n.º 31, de 17 de outubro de 1.996;
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente no quadro de pessoal desta Autarquia Municipal, o Senhor MARCOS LEANDRO CUNHA, CPF n.º ***.***.***-**, nos termos da determinação judicial do processo acima epigrafado.
Artigo 2º - A reintegração dar-se-á no mesmo cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi concursado, ou seja, Operador de Máquinas Pesadas.
Artigo 3º - Devido as disposições constantes no Artigo 1º, será dado exercício ao servidor assim que o mesmo apresentar-se ao serviço, bem como proceder às anotações funcionais cabíveis.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Publique-se, registra-se e cumpra-se.
SAEC – SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DO ANO DE 2.022.
MARCO ANTONIO MACHADO
SUPERINTENDENTE
PUBLICADO NESTA SUPERINTENDÊNCIA NA DATA SUPRA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
