IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 2214 | Ano XVII

Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 1.051, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.043, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, E Nº 31, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 30 de novembro de 2.022, conforme Resolução nº 7.623.

Art. 1º. O artigo 191 e o parágrafo único do artigo 219 da Lei Complementar nº 31, de 17 de outubro de 1996, passam a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 191. O auxílio para diferença de caixa será concedido ao servidor que, no exercício de suas funções, pague ou receba em moeda corrente por meio de dinheiro em espécie, cheque ou transferência bancária, inclusive eletrônica.

Parágrafo único. O auxílio de que trata o ‘caput’ fica fixado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais, a ser pago junto com o respectivo vencimento.”

Art. 219. .......................................

Parágrafo único. O servidor deverá apresentar o pedido de licença para tratamento de saúde em até 3 (dias) úteis, contados da data do afastamento.”

Art. 2º. Os Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 1.043, de 31 de agosto de 2022, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º. Os cargos de “Agentes Fiscalizadores de Trânsito – AFT” serão extintos gradualmente na vacância, por força do contido no artigo 5º, inciso VI da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Lei Complementar nº 1.051, de 08 de dezembro de 2.022

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos artigos 1º e 2º à data de 1º de novembro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTONIO BORELLI”, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.022.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

RICHARD CASAL

SecretÁriO Municipal de Administração

ADM/Gabinete.-

ANEXO ÚNICO

ALTERA O ANEXO V E O ANEXO VIII DA

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.043, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

ANEXO V

Quadro de Alterações dos Níveis Salariais Servidores Estatutários

CARGO EFETIVO

NÍVEL ATUAL

NOVO NÍVEL

ADVOGADO ASSISTENTE

VIII

VII

AGENTE ADMINISTRATIVO

VI

IV

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

VI

IX

AGENTE DE SANEAMENTO

VII

IX

AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO

VII

IX

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS

IX

XVII

ALMOXARIFE

IV

III

ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS

IX

VIII

ANALISTA DE SISTEMAS (40H)

IX

VIII

ANALISTA DE SUPORTE

IX

VIII

APREENSOR DE ANIMAIS

I

I

ARQUITETO

IX

XVI

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

IV

III

ASSISTENTE CULTURAL

IV

III

ASSISTENTE DE PROMOÇÃO SOCIAL

IV

III

ASSISTENTE SOCIAL

VIII

VI

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

III

III

AUDITOR

X

X

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

III

III

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

III

III

AUXILIAR DE CLASSE DE ED. INFANTIL

II

II

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

IV

III

AUXILIAR DE MECÂNICA

II

II

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I

I

AUXILIAR DE VETERINÁRIO

III

III

AUXILIAR TÉCNICO DESPORTIVO

III

III

AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL

III

III

BIBLIOTECÁRIO

VIII

VI

BIÓLOGO – 30 HORAS (CEDIDO AO SAEC)

IX

VII

BIÓLOGO – 40 HORAS

IX

VIII

BIOMÉDICO

VIII

VI

CADASTRADOR

IV

III

CAIXA

V

III

CARPINTEIRO

IV

III

CIRURGIÃO DENTISTA

VIII

VI


ANEXO V - Continuação

Quadro de Alterações dos Níveis Salariais Servidores Estatutários

CARGO EFETIVO

NÍVEL ATUAL

NOVO NÍVEL

COMPRADOR

VI

IV

CONSERVADOR DE ESGOTOS

II

II

CONTADOR

IX

VIII

CONTÍNUO

II

II

COVEIRO

II

II

COZINHEIRO

II

II

DIGITADOR

III

III

EDUCADOR PEDAGÓGICO AMBIENTAL

IX

VIII

EDUCADOR SOCIAL

IX

VIII

ELETRICISTA

IV

III

ELETRICISTA DE AUTOS

IV

III

ENCANADOR

IV

III

ENFERMEIRO PADRÃO

VIII

VI

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

IX

XVI

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

IX

XVI

ENGENHEIRO AMBIENTAL

IX

XVI

ENGENHEIRO CIVIL

IX

XVI

ENGENHEIRO DE ALIMENTOS

VIII

XII

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

VIII

VIII

ENGENHEIRO ELETRICISTA

IX

XVI

ESPALHADOR DE ASFALTO

II

II

ESTATÍSTICO

VIII

VI

FARMACÊUTICO

VIII

VI

FISCAL DE OBRAS

VI

IX

FISCAL DE POSTURA

VI

IX

FISCAL DE POSTURA AMBIENTAL

VI

IX

FISCAL DE TRANSPORTES COLETIVOS

V

III

FISIOTERAPEUTA

VIII

VI

FONOAUDIÓLOGO

VIII

VI

FOTÓGRAFO

IV

III

GUARDA CANCELA

III

III

INSPETOR DE ALUNOS

III

III

JARDINEIRO

II

II

JORNALISTA

VIII

VI

JULGADOR TRIBUTÁRIO

VIII

VI


ANEXO V - Continuação

Quadro de Alterações dos Níveis Salariais Servidores Estatutários

CARGO EFETIVO

NÍVEL ATUAL

NOVO NÍVEL

LEITURISTA

III

III

MÉDICO CARDIOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR

VIII

VI

MÉDICO CLÍNICO GERAL

VIII

VI

MÉDICO DERMATOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO DO TRABALHO

VIII

VI

MÉDICO ECOCARDIOGRAFISTA

VIII

VI

MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO GINECOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO GINECO-OBSTETRA

VIII

VI

MÉDICO INFECTOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO MAMOGRAFISTA

VIII

VI

MÉDICO NEFROLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO NEURO-CIRURGIÃO

VIII

VI

MÉDICO NEUROLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO OFTALMOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO ONCOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO ORTOPEDISTA

VIII

VI

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO PATOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO PEDIATRA

VIII

VI

MÉDICO PLANTONISTA

VIII

VI

MÉDICO PNEUMOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO PSIQUIATRA

VIII

VI

MÉDICO RADIOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO REUMATOLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

VIII

VI

MÉDICO UROLOGISTA

VIII

VI

MÉDICO VETERINÁRIO – 20 HORAS

VIII

V

MÉDICO VETERINÁRIO – 40 HORAS

VIII

XII

MERENDEIRA

II

II

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

IV

III

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES

III

III


ANEXO V - Continuação

Quadro de Alterações dos Níveis Salariais Servidores Estatutários

CARGO EFETIVO

NÍVEL ATUAL

NOVO NÍVEL

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

IV

III

NUTRICIONISTA

V

VI

OPERACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

IV

III

OPERADOR DE BALANÇA

III

III

OPERADOR DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS

IV

III

OPERADOR DE EQUIPAMENTOS LEVES

II

II

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

V

III

OPERADOR DE SOM E IMAGEM

IV

III

OPERADOR DE USINA ASFÁLTICA

V

III

OPERADOR DE VACA MECÂNICA

II

II

OPERADOR TÉCNICO DE TRANSMISSÃO

IV

III

PEDREIRO

IV

III

PINTOR

IV

III

PINTOR DE SINALIZAÇÃO

IV

III

PORTEIRO

II

II

PROCURADOR JURÍDICO (20 H) NOVA NOMENCLATURA: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

XIV

XIV

PROCURADOR JURÍDICO (40 H)

NOVA NOMENCLATURA: PROCURADOR DO MUNICÍPIO

XV

XVIII

PRODUTOR CULTURAL

IX

VIII

PROTÉTICO

VI

IV

PSICÓLOGO

VIII

VI

RECEPCIONISTA

III

III

REPARADOR DE HIDRÔMETROS

IV

III

SECRETÁRIO DE ESCOLA

VIII

VI

SERRALHEIRO

V

III

SOCIÓLOGO

VIII

V

SOLDADOR

IV

III

TÉCNICO AGRÍCOLA

VI

IV

TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

VI

IV

TÉCNICO DE SOM

VI

IV

TÉCNICO DE SUPORTE

VI

IV

TÉCNICO DESPORTIVO

IX

VIII

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

VI

IV

TÉCNICO EM ECOCARDIOGRAFIA

VI

IV

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

VI

IV


ANEXO V - Continuação

Quadro de Alterações dos Níveis Salariais Servidores Estatutários

CARGO EFETIVO

NÍVEL ATUAL

NOVO NÍVEL

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

VI

IV

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

VI

IV

TÉCNICO EM MAMOGRAFIA

VI

IV

TÉCNICO EM OBRAS HIDRÁULICAS

VI

IV

TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA

VI

IV

TÉCNICO EM RADIOGRAFIA

VI

IV

TÉCNICO EM ULTRASSONOGRAFIA

VI

IV

TELEFONISTA

III

III

TESOUREIRO

XIV

XV

TESOUREIRO AUXILIAR

X

VII

TRABALHADOR BRAÇAL

I

I

TRATADOR DE ANIMAIS

II

II

VIGIA

II

II

ZELADOR

II

II


Anexo VIII

Quadro dos cargos Estatutários que serão extintos na vacância

CARGOS

AGENTE FISCAL DE TRÂNSITO
AUXILIAR DE CLASSE DE EDUCAÇÃO INFANTIL
AUXILIAR DE MECÂNICA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR TÉCNICO DESPORTIVO
AUXILIAR TÉCNICO OPERACIONAL
BIÓLOGO - 30 HORAS
CAIXA
CONTÍNUO
COZINHEIRO
DIGITADOR
ELETRICISTA DE AUTOS
ESPALHADOR DE ASFALTO
MÉDICO VETERINÁRIO 20H
MERENDEIRA
OPERADOR DE BALANÇA
OPERADOR DE VACA MECÂNICA
PROTÉTICO
SUPERVISOR DA EQUIPE DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI
TRABALHADOR BRAÇAL
VISITADOR DA EQUIPE DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.