IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 2214 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 60.427, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS QUE DEVERÃO ATUAR NO CASO A SER TRATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE INSTAURAR-SE-Á POR ESTE ATO.
CONSIDERANDO o que consta as folhas 02/17, no Processo Administrativo nº 2022/11/24953, protocolado aos 11 de novembro de 2022; referente ao servidor EDVALDO MIALICHI, Motorista de Ambulância, matriculado sob nº 663115.
CONSIDERANDO que e dever do servidor executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos que for incumbido, além disso, são proibidas ao servidor toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano a administração publica;
CONSIDERANDO, finalmente, que este fato, em tese, revela violação à norma do Artigo 285, inciso III e artigo 286, todos sujeitos as penalidades previstas nos artigos 330 da Lei Complementar Municipal nº 31/1996;
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os preceitos da Lei Complementar Municipal nº 31/1996, resolve, por meio deste ato, determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor EDVALDO MIALICHI Matriculado sob nº 663115, para apurar responsabilidade da servidora; e, para tanto, DESIGNA os seguintes membros: a DoutoraANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO, na qualidade de Presidente da Comissão, a Senhora RAQUEL PASTRE CAPELLI, na qualidade de Secretário, e a Senhora ALESSANDRA GARCIA ANDREOTTI, na qualidade de Membro Auxiliar, para compor a COMISSÃO que deverá atuar no processo ora instaurado, referente ao caso apresentado.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 08 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.
RICHARD CASAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Adm/Olga.-
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