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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 114 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1229/2022

De 29 de novembro de 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentário.

15.4510007.1003 – Obras de Infra - Estrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações3881.275.000,00
TOTAL 1.275.000,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos de convênios com a Secretária de Desenvolvimento Regional.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de novembro de 2022.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Sec. Adm. e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.