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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 1778A | Ano VII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 15 241 , de 13 de dezembro de 2022

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 14.601, de 07 de junho de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 14.601 de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 780.000,00, autorizado pela Lei nº 6864, de 07 de junho de 2022, a qual foi revogada pela Lei nº 6933, de 13 de dezembro de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de dezembro de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Luiz Gustavo Gallo Vilela

Superintendente da SAEV Ambiental

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.