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IMPRENSA OFICIAL - COROADOS

Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 840 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 116, de 13 de dezembro de 2022.

“Nomeia o servidor MARCIO FABRICIO LORENZETTI no cargo comissionado de Assessor Jurídico do Gabinete com consequente exoneração do cargo de Assessor Jurídico II e dá outras providencias”

“TEREZINHA APARECIDA CASTILHO VARONI, Prefeita do Município de Coroados, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, e LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 268 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, resolve baixar a seguinte Portaria:

Artigo 1º. Fica exonerado, a partir de 02/12/2022 o servidor MARCIO FABRICIO LORENZETTI do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico II, em decorrência da extinção do cargo conforme Lei Complementar 268, de 02/12/2022.

Artigo 2º. Fica Nomeado a partir de 02/12/2022, o Servidor MARCIO FABRICIO LORENZETTI, no cargo em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete, fazendo jus ao recebimento conforme anexo I, Parte B da Lei Complementar n° 268, de 02/12/2022.

Artigo 3°. Tendo em vista que o vínculo do cargo para o qual está sendo nomeado é administrativo, deverá ser registrado a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

Artigo 4º. Devido à continuidade do vínculo será computado o período anterior para fins de gozo de férias e 13° salário, que deverão ocorrer nos termos da Lei Complementar n° 268, de 02/12/2022.

Artigo 5º. Caberá ao Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Coroados adotar as providências cabíveis para alteração da remuneração do referido Servidor.

Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em Contrário, retroagindo seus efeitos na data de 02/12/2022.

Coroados/SP, 13 de dezembro de 2022.

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Terezinha Aparecida Castilho Varoni

Prefeita Municipal

Sara Jacob Veiga

Procuradora Jurídica

Publique-se e registre-se no local de costume.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.