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IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO

Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 1395 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 4149

De 12 de dezembro de 2022

“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.

ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 149.660,73 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e três centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:

Unidade	Ficha	Categoria Econômica	Fonte de Recurso	Funcional Programática	Descrição da Despesa	Valor
02.04.01	194	3.3.90.39	01	10.301.0010.2034.0000	Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica	R$ 124.068,75
02.04.01	195	3.3.90.39	05	10.301.0010.2034.0000	Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica	R$ 25.591,98
Total R$ 149.660,73

Art. 2º A abertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação, referente ao Aditivo nº 55/2022 – Instrumento Particular do Décimo Sexto Aditamento ao Termo de Fomento nº 01/2017 para quitação do Décimo Terceiro Salário dos colaboradores do exercício de 2022 da Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito-SP.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 12 de dezembro de 2022.

ANTONIO CARLOS CAREGARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.