IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 13 de dezembro de 2022 | Edição nº 990 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.207, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais).
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei Orçamentária Anual n° 5.879, de 22 de dezembro de 2021, nos termos do artigo 5º;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias do orçamento vigente a seguir:
02 Poder Executivo
02.02 Secretaria de Turismo
02.02.01 Administração e Desenvolvimento do Turismo
23.695.0011.2013 Realização de Eventos de Interesse Turístico
81-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 81.194,00
02.03 Secretaria Municipal de Gestão Publica
02.03.06 Encargos Gerais do Município
28.843.0021.0007 Precatórios e Cumprimento de Sentenças
170-3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 251.806,00
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.1100000 Geral
Total da Suplementação 333.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior indicam-se os seguintes Recursos Orçamentários: a anulação parcial da dotação, conforme o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria de Obras e Planejamento
02.07.01 Departamento de Obras e Engenharia
17.512.0095.1014 Sistema de Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgotos Municipal
597-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 211.467,24
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.100.0003 Saneamento Geral
15.451.0090.1005 Reforma de Ruas com Paralelepípedos
566-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 58.006,08 15.451.0092.1008 Reforma e Manutenção do Banheiro da Praça XV
569-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 4.500,00
15.451.0098.1023 Reforma do Profast
585-4.4.90.51.00 Obras e Instalações 13.528,74
15.451.0091.1006 Reforma e Manutenção do Cemitério Municipal
1.099-3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33.381,24
Fonte 01.0000000 Tesouro
C.Aplic.01.1100000 Geral
02.06 Secretaria da Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
1.030.100.752.093 Contribuições a Consórcios Municipais
399-3.3.71.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Transf a Consórcios 12.116,70
Fonte 01.000.0000 Tesouro
C.Aplic.01.310.0000 Saúde - Geral
Total de Recursos 333.000,00
Art. 3º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 5.796, de 26 de agosto de 2021 (LDO) e Lei nº 5.879, de 22 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual- LOA).
Art. 4º Incluídos os valores desta publicação, foram utilizados 7,64% da receita estimada pela Lei Orçamentaria Anual da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 13 de dezembro de 2022.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
