IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 1251 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 6.948, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre atualização monetária de tributos e outros débitos municipais no exercício de 2023.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.
Considerando que o Decreto nº 3.495 de 22 de dezembro de 2000, fixou o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, calculado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para a atualização monetária dos tributos municipais;
Considerando o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional.
DECRETA:
Art. 1º. Fica adotado no Município de Promissão o índice de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) fixado pelo IPCA do IBGE para a atualização monetária de tributos (taxas, tarifas, serviços, ISSQN, ITBI - rural e outros tributos ou débitos municipais) no exercício de 2023.
Art. 2º. Fica fixado o índice de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) para a atualização monetária dos débitos originários do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2023.
Art.3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 12 de dezembro de 2022.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração _______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.
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