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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 670 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.328 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022.

DISPÕE SOBRE O ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a pagar neste ano de 2.022, um ABONO Especial Natalino, anual, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), aos Servidores da ativa pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, independentemente de outros eventuais abonos, cujo valor será fixado por Decreto.

Parágrafo Único – O abono autorizado por esta Lei deverá ser pago até 31 de dezembro do corrente exercício.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 14 de dezembro de 2.022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.