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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 670 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.327 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022.

Dispõe sobre o Abono especial natalino e dá outras providências.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o executivo autorizado a pagar no exercício de 2.022, um abono especial natalino no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), aos integrantes do quadro de pessoal da prefeitura, ativos efetivos e comissionados, aposentados e pensionistas, aos estagiários e aos beneficiários da Bolsa de Inclusão Social, a que alude a Lei Municipal nº 1.800, de 07 de dezembro de 2.010.

Parágrafo Único – O abono a que alude a presente lei, será pago em parcela fixa, única e anual, exclusivamente no mês de dezembro, independentemente do tempo de serviço prestado a administração.

Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:

I – Não tem natureza salarial;

II – Não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e;

III – Não se configura rendimento tributável.

Art. 3º - O abono especial natalino deverá ser pago até 31 de dezembro do corrente exercício.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 14 de dezembro de 2.022.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.