IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 868 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.749/2022, DE 9/12/2022.
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a concessão de acréscimo à subvenção à organização da sociedade civil que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder acréscimo a subvenção à organização de sociedade civil abaixo elencada, por uma única vez, mês base dezembro de 2022, que deverá ser pago até 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos:
I – Associação Pró Menor de Primavera – APROMEP, no valor de R$ 28.165,33 (vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - Os valores serão pagos nos limites estabelecidos no artigo primeiro, não sendo permitidos acréscimos.
Art. 3º - O prazo de aplicação deverá se dar em 30 (trinta) dias a contar do recebimento dos valores pagos.
Parágrafo Único. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do final do período de aplicação, o responsável pela entidade prestará conta do valor recebido, cabendo a Divisão Municipal de Finanças e Orçamento analisar as contas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Municipal correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana – SP, aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2022.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada de publicada nesta Secretaria em data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
