IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 218 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.389, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 1.345.320,51 (Um Milhão Trezentos e Quarenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte Reais e Cinquenta e Um Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
Unidade: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.302.0006-2.019 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento Despesa: 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil (0171)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor da Suplementação: 11.547,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (0178)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor da Suplementação: 26.950,00
Unidade: 02.09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0342)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 261.0000 – Educação – Fundeb – Magistério – Profissionais da Educação
Valor da Suplementação: 808.954,30
Elemento Despesa: 3.1.91.96 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (0345)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 261.0000 – Educação – Fundeb – Magistério – Profissionais da Educação
Valor da Suplementação: 31.900,00
Unidade: 02.09.02 – ENSINO
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (0367)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Suplementação: 431.969,21
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0406)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 212.0000 – Educação Infantil – Creche
Valor da Suplementação: 34.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
Unidade: 02.02.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Func. Programática: 04.122.0001-2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0066)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Anulação: 40.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0068)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Anulação: 34.000,00
Unidade: 02.06.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Func. Programática: 15.451.0005-1.001 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS
Elemento Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações (0116)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 110.0000 – Geral
Valor da Anulação: 5.000,00
Aplicação: 100.0214 – Projeto de Reforma do Terminal Rodoviário – Conv. 100058/2022
Valor da Anulação: 10.983,68
Aplicação: 100.0221 – Edificação – Construção – Construção da Unid. Saúde Village – Conv. 101350/2022
Valor da Anulação: 79.224,38
Unidade: 02.07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Programática: 10.301.0006-2.018 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0159)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica
Valor da Anulação: 10.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação (0163)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 301.0000 – Atenção Básica
Valor da Anulação: 34.000,00
Func. Programática: 10.302.0006-2.019 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0172)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 302.0000 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Valor da Anulação: 15.810,00
Func. Programática: 10.303.0006-2.022 – MANUTENÇÃO DO BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0190)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 304.0000 – Assistência Farmacêutica
Valor da Anulação: 7.870,00
Func. Programática: 10.304.0006-2.023 – MANUTENÇÃO DO BLOCO VIG. EM SAÚDE – VIG. SANITÁRIA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0200)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 303.0000 – Vigilância em saúde
Valor da Anulação: 4.067,00
Func. Programática: 10.305.0006-2.024 – MANUTENÇÃO DO BLOCO VIG. EM SAÚDE – VIG. EPIDEMIOLÓGICA
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0213)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 303.0000 – Vigilância em saúde
Valor da Anulação: 2.750,00
Unidade: 02.09.01 – FUNDEB
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0347)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 1.764,72
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0348)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 345.641,89
Elemento Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica (0349)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 124.797,11
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0512)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 22.327,38
Elemento Despesa: 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização (0513)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 262.0000 – Educação – Fundeb - Outros
Valor da Anulação: 132,51
Func. Programática: 12.365.0008-2.038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ - ESCOLA
Elemento Despesa: 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização (0355)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 274.0000 – Educação – Fundeb – Outros – Pré-Escola
Valor da Anulação: 2.199,97
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0514)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 274.0000 – Educação – Fundeb – Outros – Pré-Escola
Valor da Anulação: 11.031,68
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização (0362)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação – Fundeb - Outros - Creche
Valor da Anulação: 16,98
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0363)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação – Fundeb - Outros - Creche
Valor da Anulação: 6.592,00
Elemento Despesa: 3.1.91.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Intra OFSS (0495)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação – Fundeb - Outros - Creche
Valor da Anulação: 300.000,00
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0515)
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 273.0000 – Educação – Fundeb - Outros - Creche
Valor da Anulação: 26.350,06
Unidade: 02.09.02 – ENSINO
Func. Programática: 12.361.0008-2.037 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0373)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 95.105,44
Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0375)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 23.130,90
Elemento Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (0377)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 50,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0378)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 9.063,53
Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0381)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 5.160,41
Func. Programática: 12.365.0008-2.038 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – PRÉ - ESCOLA
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0386)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 213.0000 – Educação Infantil – Pré-Escola
Valor da Anulação: 32.574,73
Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0388)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 213.0000 – Educação Infantil – Pré-Escola
Valor da Anulação: 401,10
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0391)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 213.0000 – Educação Infantil – Pré-Escola
Valor da Anulação: 9.864,73
Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0394)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 213.0000 – Educação Infantil – Pré-Escola
Valor da Anulação: 3.920,44
Func. Programática: 12.365.0008-2.039 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – CRECHE
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0399)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 212.0000 – Ensino Infantil - Creche
Valor da Anulação: 22.088,89
Elemento Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (0401)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 212.0000 – Ensino Infantil - Creche
Valor da Anulação: 6.950,00
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0404)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 212.0000 – Ensino Infantil - Creche
Valor da Anulação: 9.045,00
Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0408)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 212.0000 – Ensino Infantil - Creche
Valor da Anulação: 3.433,16
Func. Programática: 12.122.0008-2.043 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo (0414)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 14.826,28
Elemento Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (0416)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 10.000,00
Elemento Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (0418)
Fonte de Recursos: 01 – Tesouro
Aplicação: 220.0000 – Ensino Fundamental
Valor da Anulação: 15.146,54
Parágrafo único – Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 16 de dezembro de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
