IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 353 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1446/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos-SP, a abrir créditos adicionais especiais na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, para o atendimento de despesas com recursos transferidos pela União, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma que especifica”.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos-SP, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, créditos adicionais especiais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao atendimento de despesas previdenciárias ou investimentos, com recursos a serem transferidos pela União – Agência Nacional do Petróleo – ANP, vinculadas aos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme dispõe a Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, que regulamentou a distribuição dos recursos a que se refere o § 2° do art. 1° da Lei Federal n° 12.276 de 30/06/2010, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
I. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.01 – Chefia do Executivo
Classificação: 04.122.0002.2002 – Manutenção da Chefia do Executivo
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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II. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.02 – Divisão de Administração
Classificação: 04.122.0004.2003 – Manutenção da Divisão Administrativa
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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III. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.03 – Divisão de Finanças
Classificação: 04.123.0004.2004 – Manutenção da Divisão de Finanças
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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IV. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.08 – Divisão de Cultura
Classificação: 13.392.0010.2024 – Manutenção das Atividades Culturais
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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V. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.09 – Divisão de Esportes, Lazer e Recreação
Classificação: 27.813.0011.2025 – Manutenção das Ativ. Esportivas, Recreativas e de Lazer
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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VI. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.11 – Fundo Mun. Dir. Criança e do Adolescente
Classificação: 08.243.0016.2032 – Manutenção do Conselho Tutelar
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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VII. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação: 08.244.0017.2033 – Manutenção das Ações de Proteção Social Básica e Especial
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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VIII. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.13 – Divisão de Obras e Serviços Municipais
Classificação: 15.452.0019.2037 – Manutenção dos Serviços Urbanos
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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IX. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.13 – Divisão de Obras e Serviços Municipais
Classificação: 17.512.0019.2038 – Coleta e Disposição dos Resíduos Urbanos
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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X. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.13 – Divisão de Obras e Serviços Municipais
Classificação: 26.782.0020.2041 – Manutenção das Estradas Vicinais
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
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XI. Crédito Especial
Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos
Unidade Orçamentária: 02.14 – Divisão de Agricultura
Classificação: 20.606.0018.2042 – Promoção e Apoio as Atividades da Agricultura
Naturezas das Despesas / Categorias e Elementos Econômicos:
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais-Vinculados
Código de Aplicação: 100/048 – Cessão Onerosa do Pré-Sal
Art. 2° Os créditos serão abertos utilizando-se os recursos provenientes do excesso de arrecadação, com base na receita transferida, sob a Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados, conforme dispõe o inciso II do § 1° do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balbinos, 22 de junho de 2022.
BENEDITO JACKSON BALANCIERI
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria na data supra.
MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO
Assistente de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
