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IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 353 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1455/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo de Balbinos a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022, para o atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Infantil, a serem executados com recursos do Salário Educação”.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Balbinos, autorizado a abrir no Orçamento Municipal do Exercício de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas com investimentos na área de Educação Infantil, com recursos vinculados ao Salário Educação, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal de Balbinos

Unidade Orçamentária: 02.04 Divisão de Educação Básica

Classificação Funcional Programática:

12.365.006.1001 Obras Escolares de Educação Infantil

Categoria e Elemento Econômico: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte de Recursos:

95 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados – Exercícios Anteriores

Código de Aplicação: 281 – Recursos do Salário Educação – Pré-Escola

Finalidade Específica:

Instalação de Energia Fotovoltaica na EMEI Prefeito Luiz Luizão.

Origem dos Recursos: Salário Educação – MEC – FNDE

Art. 2º. O crédito será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º, incisos I, II e III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Balbinos, 14 de dezembro de 2022.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria na data supra.

MARCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

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