IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 1575 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.903/2022, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 2.846/2021, do PPA e anexos da Lei nº 2.847/21, que dispõe sobre LDO para o exercício de 2022.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito suplementar ao orçamento municipal (Lei nº 2.850, de 17/12/2021, no valor de R$.1.951.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil reais), para atender diversas dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
02 – PODER EXECUTIVO | |||||
02.02 – Departamento de Administração Geral | |||||
04.122.0021.2006 – Manutenção dos Serviços de Administração | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 117.193,00 | Ficha: 23 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 21.681,00 | Ficha: 24 | |||
| |||||
04.122.0021.2053 – Manutenção do Banco do Povo, Procon e Desenvolvimento | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 8.147,00 | Ficha: 42 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 586,00 | Ficha: 43 | |||
28.846.0200.0002 – Transferências ao Pasep | |||||
| 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas | R$ 70.000,00 | Ficha: 50 | |||
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.03 – Departamento de Finanças e Orçamento | ||
04.123.0030.2009 – Serviços de Contabilidade, Tesouraria e Lançadoria | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 10.691,00 | Ficha: 51 |
28.843.0200.0004 – Juros e Amortização da Dívida | ||
| 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada | R$ 60.000,00 | Ficha: 60 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.04 – Departamento de Engenharia, Obras e Serviços | ||
15.452.0100.2012 – Manutenção dos Serviços Funerários | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 4.123,00 | Ficha: 72 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 1.369,00 | Ficha: 73 |
15.452.0100.2014 – Manutenção dos Serviços Urbanos | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 86.166,00 | Ficha: 83 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 11.062,00 | Ficha: 84 |
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 2.163,00 | Ficha: 85 |
17.512.0120.2019 – Manutenção da Coleta de Lixo | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 601,00 | Ficha: 101 |
26.782.0100.2022 – Manutenção do Terminal Rodoviário | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 2.483,00 | Ficha: 108 |
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 1.123,00 | Ficha: 109 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.05 – Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente | ||
20.606.0150.2023 – Programa de Incentivo a Agricultura | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 431,00 | Ficha: 124 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||||||||
02.06 – Departamento de Educação | ||||||||
12.306.0070.2026 – Alimentação Escolar | ||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 17.104,00 | Ficha: 134 | ||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 6.732,00 | Ficha: 135 | ||||||
12.361.0080.2033 – Manutenção do Ensino Fundamental | ||||||||
| ||||||||
12.361.0080.2049 – FUNDEB – Ensino Fundamental – 70% | ||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 249.620,00 | Ficha: 177 | ||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 58.440,00 | Ficha: 178 | ||||||
12.364.0081.2035 – Transporte de Alunos – Ensino Superior | ||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 32.813,00 | Ficha: 180 | ||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 12.347,00 | Ficha: 181 | ||||||
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 3.509,00 | Ficha: 182 | ||||||
12.365.0080.2027 – FUNDEB – Educação Infantil – 70% | ||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 173.000,00 | Ficha: 186 | ||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 46.500,00 | Ficha: 187 | ||||||
12.365.0080.2036 – Manutenção Creche | ||||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 920,00 | Ficha: 194 | ||||||
12.365.0080.2037 – Manutenção da Educação Pré-Escolar | ||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 79.956,00 | Ficha: 203 | ||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 43.851,00 | Ficha: 204 | ||||||
02 – PODER EXECUTIVO | |||||
02.08 – Departamento de Saúde | |||||
10.301.0060.2038 – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva | |||||
| |||||
10.301.0060.2043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 306.447,00 | Ficha: 243 | |||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 14.350,00 | Ficha: 245 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 121.008,00 | Ficha: 246 | |||
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 19.355,00 | Ficha: 247 | |||
10.301.0060.2050 – Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS | |||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 27.396,00 | Ficha: 277 | |||
10.305.0060.2052 – Vigilância Epidemiológica | |||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3.140,00 | Ficha: 294 | |||
02 – PODER EXECUTIVO | |||||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | |||||
08.244.0050.2056 – Manutenção da Assistência Social | |||||
| |||||
08.244.0050.2057 – Atendimento do CRAS | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 16.196,00 | Ficha: 335 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 6.921,00 | Ficha: 336 | |||
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.10 – Fundo Municipal Direito Criança e Adolescente | ||
08.243.0050.2061 – Manutenção do FMDCA | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 10.429,00 | Ficha: 356 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.14 – Departamento Jurídico | ||
04.122.0021.2007 – Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 36.228,00 | Ficha: 375 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 6.181,00 | Ficha: 376 |
ARTIGO 3º - Para cobrir as despesas com a execução da presente Lei, serão utilizados os recursos previstos através do Artigo 43 e Parágrafos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
– R$.650.653,00 – proveniente da tendência de excesso de arrecadação dos recursos a serem apurados no corrente exercício.
– R$.1.300.347,00 – proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observadas as seguintes discriminações:
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.01 - Gabinete Municipal | ||
04.122.0020.2003 – Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 270,00 | Ficha: 01 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 650,00 | Ficha: 02 |
04.122.0020.2004 – Administração do Gabinete | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 8.400,00 | Ficha: 03 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 11.870,00 | Ficha: 04 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.02 – Departamento de Administração Geral | ||
04.122.0021.2011 – Manutenção do Transporte | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 47.650,00 | Ficha: 36 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 12.470,00 | Ficha: 37 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.03 – Departamento de Finanças e Orçamento | ||
04.123.0030.2009 – Serviços de Contabilidade, Tesouraria e Lançadoria | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 11.680,00 | Ficha: 52 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.04 – Departamento de Engenharia, Obras e Serviços | ||
15.452.0100.2012 – Manutenção dos Serviços Funerários | ||
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 430,00 | Ficha: 74 |
02 – PODER EXECUTIVO | |||||
02.04 – Departamento de Engenharia, Obras e Serviços | |||||
15.451.0100.1003 – Recapeamento Asfáltico em Diversas Vias do Município | |||||
| |||||
17.512.0120.2018 – Manutenção de Água e Esgoto | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 780,00 | Ficha: 94 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3.800,00 | Ficha: 95 | |||
17.512.0120.2019 – Manutenção da Coleta de Lixo | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 2.600,00 | Ficha: 100 | |||
26.782.0180.2020 – Manutenção do SERM | |||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 1.170,00 | Ficha: 114 | |||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 5.320,00 | Ficha: 115 | |||
| 3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | R$ 2.980,00 | Ficha: 116 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.05 – Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente | ||
20.606.0150.2023 – Programa de Incentivo a Agricultura | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3.000,00 | Ficha: 125 |
02 – PODER EXECUTIVO | |||||||||||
02.06 – Departamento de Educação | |||||||||||
12.122.0070.2025 – Pagamento de Merendeira | |||||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 4.600,00 | Ficha: 131 | |||||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3.800,00 | Ficha: 132 | |||||||||
12.361.0080.1012 – Reforma e Adequação do Prédio Educação Básica | |||||||||||
| |||||||||||
12.361.0080.2015 – Transporte de Alunos – Ensino Regular | |||||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 7.470,00 | Ficha: 152 | |||||||||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3.330,00 | Ficha: 153 | |||||||||
12.365.0080.2036 – Manutenção da Creche | |||||||||||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 8.000,00 | Ficha: 193 | |||||||||
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo | ||
13.392.0090.2039 – Manutenção da Unidade de Cultura | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 5.640,00 | Ficha: 212 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 2.700,00 | Ficha: 213 |
27.811.0190.2040 – Serviços de Educação Física e Desportos | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 9.200,00 | Ficha: 222 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 5.100,00 | Ficha: 223 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.08 – Departamento de Saúde | ||
10.301.0060.2017 – Manutenção das Atividades da Equipe Saúde Bucal | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 627,00 | Ficha: 235 |
10.304.0060.2051 – Manutenção da Vigilância Sanitária | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 2.340,00 | Ficha: 289 |
10.305.0060.2052 – Vigilância Epidemiológica | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 8.120,00 | Ficha: 292 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.09 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||
08.243.0050.2059 – Manutenção dos Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescente | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 12.200,00 | Ficha: 306 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 11.640,00 | Ficha: 307 |
08.244.0050.2056 – Manutenção da Assistência Social | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 14.790,00 | Ficha: 320 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 12.990,00 | Ficha: 321 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.10 – Fundo Municipal Direito Criança e Adolescente | ||
08.243.0050.2061 – Manutenção do FMDCA | ||
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 5.360,00 | Ficha: 357 |
02 – PODER EXECUTIVO | ||
02.12 – Fundo Municipal do Meio Ambiente | ||
18.541.0130.2024 – Manutenção do Meio Ambiente | ||
| 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 10.790,00 | Ficha: 365 |
| 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais | R$ 3,580,00 | Ficha: 366 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 14 de Dezembro de 2022.
ANGELA MARIA BUSNARDO
Prefeita Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
MARIA CELIA PIRONI ANDRADE
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
