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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 1192 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 4.751 de 12 de dezembro de 2022

(Que altera nomeação de servidor para Função Gratificada de Pregoeiro)

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Considerando a alteração da Lei Complementar n.º 3.063/13, promovida pela Lei Complementar 3.924/22, publicada em 02/12/2022, baixa a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica alterada nos termos da Lei Municipal Complementar n.º 3.924/22, a nomeação da servidora municipal SILMARA FERNANDES, matrícula funcional n.º 24289, para exercer a Função Gratificada de Pregoeiro.

Artigo 2º. A servidora passará a fazer jus a gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei Municipal n.º 3.063/13, enquanto perdurar a sua designação.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 12 de dezembro de 2022.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.