IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 115 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2113/2022
De 13 de dezembro de 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária
| 02.01.02 – Setor de Esporte e Lazer, Turismo e Cultura | Fonte | ||
| 23.6950010.2008 – Manutenção dos serviços de apoio ao turismo | |||
| 4.4.90.51 – Obras e Instalações | 02 | 615.000,00 | |
| Total | 615.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito a que se refere a artigo anterior será coberto pela arrecadação de convênio com a Secretaria de Turismo e Viagens.
ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA 2022 a 2025 e da LDO para o exercício de 2022.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de dezembro de 2022.
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Sec. de Adm. e Finanças
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
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