IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 14 de dezembro de 2022 | Edição nº 1192 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3.935, de 14 de Dezembro de 2022.
altera a lei nº 3.897, de 23 de setembro de 2022, para o fim de autorizar pagamentos retroativos de ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados No Município de Pederneiras através do “Programa Médicos pelo Brasil”, e FIXAR PRAZOS PARA OS PAGAMENTOS REGULARES E TAMBÉM OS RETROATIVOS.
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pederneiras aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.897, de 23 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………..
…………………………………
§ 3º Os pagamentos de que trata este artigo serão efetuados pelo Município de Pederneiras até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência da prestação dos serviços pelos médicos bolsistas.”
“Art. 3º ………………………..
§ 1º Ficam autorizados os pagamentos de valores retroativos a 15 de agosto de 2022, data de publicação e consequente entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 3.193, de 2 de agosto de 2022, do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, nos termos do seu art. 3º, aos profissionais médicos bolsistas vinculados ao “Programa Médicos pelo Brasil” que atuaram lotados na rede pública de saúde do Município de Pederneiras entre aquela data e a de entrada em vigor desta Lei, devendo, para tanto, o valor previsto no § 1º do art. 2º desta Lei ser calculado pró-rata dia.
§ 2º Os pagamentos retroativos constantes do § 1º deste artigo, serão realizados pelo Município de Pederneiras até o quinto dia útil do mês subsequente à entrada em vigor desta norma, à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal vigente, suplementada, se necessário.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 14 de dezembro de 2022.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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