IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto n° 4144
De 02 de dezembro de 2022
Autorização: Lei 2854, 02.12.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal n° 2.764/2021 c/c a Lei Federal n° 4.320/64”.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo se descreve:
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrições da Despesa | Valor |
02.03.01 |
373 |
3.3.90.30 |
05 |
12.361.0009.2021.0000 | Material de Consumo | R$ 200.000,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
Art. 2° - A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo anterior, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 02 de dezembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
