IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4141
De 02 de dezembro de 2022
Autorização: Lei 2851, 02.12.2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 13.376,00 (treze mil, trezentos e setenta e seis reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.02 |
372 |
3.3.90.30 |
10.304.0010.2040.0000 |
Material de Consumo |
R$ 13.376,00 |
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação decorrente de repasse da Secretaria Estadual de Saúde (Fundo Estadual de Saúde) que serão destinados ao custeio de ações voltadas ao controle e prevenção das Arboviroses Urbanas no Estado de São Paulo (conforme dados em anexo).
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 02 de dezembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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