IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1397 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4143
De 02 de dezembro de 2022
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2764/2021 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 105.670,00 (cento e cinco mil, seiscentos e setenta reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2022 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.02.06 |
094 |
3.3.90.30 |
01 |
17.512.0008.2017.0000 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
02.03.01 |
130 |
3.3.90.30 |
01 |
12.361.0009.2021.0000 |
Material de Consumo |
R$ 23.100,00 |
02.04.01 |
189 |
3.3.90.39 |
01 |
10.301.0010.2033.0000 |
Outros Serviços Terceiros - PJ |
R$ 2.000,00 |
02.06.01 |
278 |
3.3.90.30 |
01 |
13.392.0012.2051.0000 |
Material de Consumo |
R$ 2.600,00 |
02.04.01 |
314 |
4.4.90.52.48 |
01 |
10.301.0010.2033.0000 |
Veículos diversos |
R$ 67.970,00 |
Total R$ 105.670,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional autorizado no artigo anterior, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, ocorrerá por conta de excesso de arrecadação.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 02 de dezembro de 2022.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
