IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 630 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.854 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito Municipal de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), visando suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
0202 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRIBUTOS
020201 – ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2008.0000 – Atividades do Setor Administrativo
30 – 339030.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..................................R$ 30.000,00
31 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............................R$ 15.000,00
0203 – DEPARTMENTO MUNICIPAL DE COM. IND. AGRICULTURA E M. AMBIENTE
020301 – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
55 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....................................................R$ 7.000,00
0204 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020402 – EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA
12.365.0008.2015.0000 – TRABALHANDO COM ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA – Não vinculado ao Fundeb
70 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................................R$ 15.000,00
020403 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2016.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Fundamental – Não Vinculado ao Fundeb
79 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................................R$ 10.000,00
020406 – MERENDA ESCOLAR
12.306.0011.2025.0000 – Alimentando Alunos – Ensino Fundamental
115 – Material de Consumo.........................................................................................R$ 10.000,00
020407 – ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
12.364.0012.2027.0000 – Trabalhando com Alunos do Ensino Médio e Superior
123 – Auxílio Financeiro a Estudante..........................................................................R$ 6.000,00
0205 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
020501 – CULTURA E TURISMO
13.392.0014.2029.0000 – APOIO A FESTEJOS MUNIC. EM DATAS COMEMORATIVAS
129 – Material de Consumo.........................................................................................R$ 15.000,00
131 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica................................................R$ 32.000,00
020502 – MANUTENÇAÕ DOS NÚCLEOS POLIESPORTIVOS
137 – Material de Consumo.........................................................................................R$ 5.000,00
139 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................................R$ 5.000,00
0208 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRÂNSITO
020801 – ÁREAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0025.2045.0000 – Atividades de Obras, Serv. Urbanos e Trânsito
225 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 15.000,00
020802 – SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS
26.782.0024.2044.0000 – Atividades do Transp. de Trabalh. e Aluno. do Ens. Superior
232 – Material de Consumo........................................................................................R$ 10.000,00
233 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica....................................................R$ 10.000,00
26.782.00247.2046.0000 – Atividades dos Serv. de Estradas Vicinais do Município
238 – 339039.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$ 15.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pela anulação parcial das seguinte dotação do orçamento vigente:
0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0022.2040.0000 – Atividades do Conselho Tutelar
211 – 449051.00 – Obras e Instalações......................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 06 de dezembro de 2022.
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair Ap. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretária Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
