IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 1344 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.844, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Nos termos da Lei Federal n. º 4.320/64 e artigo 4.º da Lei Municipal n. º 4.674/21, fica aberto, no Orçamento de 2022, do Município da Estância Turística de Olímpia, em favor da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia a seguir, crédito suplementar no valor de R$ 76.600,00 (setenta e seis mil e seiscentos reais), para atender as devidas ações, com as seguintes classificações:
03.01.00 | DIVISÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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03.01.01 | DIVISÃO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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28.845.0301.0301 | CONTRIBUIÇÕES DAEMO |
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3.3.90.47.00-10 | OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS |
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| RECURSOS PROPRIOS | 24.600,00 |
03.02.00 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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03.02.01 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.122.0301.2.076 | MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS |
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3.1.90.16.00-14 | OUTRAS DESP VARIAV-PES.CIVIL |
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| RECURSOS PROPRIOS | 1.000,00 |
17.123.0301.2.079 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS |
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3.1.90.11.00-21 | VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
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| RECURSOS PROPRIOS | 40.000,00 |
3.3.90.46.00-23 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
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| RECURSOS PROPRIOS | 1.000,00 |
17.271.0301.2.079 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS |
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3.1.91.13.00-29 | OBRIGACOES PATRONAIS |
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| RECURSOS PROPRIOS | 1.000,00 |
| 17.271.0301.2.080 | MANUT. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO | |
3.1.90.13.00-30 | OBRIGACOES PATRONAIS |
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| RECURSOS PROPRIOS | 2.000,00 |
3.1.91.13.00-31 | OBRIGACOES PATRONAIS |
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| RECURSOS PROPRIOS | 7.000,00 |
| TOTAL | 76.600,00 |
Art. 2.º O valor do crédito constante do Artigo 1º será coberto com a anulação da seguinte dotação:
03.02.00 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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03.02.01 | DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS |
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| DESPESAS CORRENTES |
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| DESPESAS DE CUSTEIO |
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17.512.0301.2.080 | MANUT. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO | |
3.1.90.11.00-35 | VENCTOS E VANT FIXAS PES.CIVIL |
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| RECURSOS PROPRIOS | 76.600,00 |
| TOTAL | 76.600,00 |
Art. 3.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de dezembro de 2022.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 14 de dezembro de 2022.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
