IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 756 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica criado nos termos da Lei Complementar nº 17, de 08 de dezembro de 1998 e suas alterações posteriores, as seguintes vagas de cargo de provimento efetivo:

a) 10 vagas do cargo de MONITOR - Ref. 03 (alterar a quantidade de vagas do citado cargo no Anexo I-II, de 22 para 32), que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 2º - Permanecem inalterados e mantidos as demais vagas e cargos constantes dos Anexos da Lei Complementar nº 17 e respectivas alterações, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 3º - As despesas de execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário for.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Cardoso/SP, 12 de dezembro de 2022.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I – II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (OPERACIONAIS).

REF.NOME DO CARGOQUANT.LOTADOSVAGOS
01AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS785028
01VIGIA090405
02COLETOR DE LIXO080404
02GARI140113
02JARDINEIRO050005
02LAVADEIRA050104
02SERVENTE DE ESCOLA240915
02SERVENTE DE PEDREIRO120507
03COZINHEIRA/COPEIRA231409
03TELEFONISTA040103
03MONITOR322210
03ZELADOR060402
03COVEIRO030003
03AUXILIAR DE MECANICA010001
03PADEIRO020002
03PEDREIRO100604
03PINTOR010001
03TRATORISTA090405
04ELETRICISTA/ENCANADOR020101
04MECÂNICO040301
04OPERADOR DE MAQUINAS030102
04MOTORISTA-A403901
05FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS020101
06OPERADOR DE MAQUINAS ESPECIAIS060501
06DESENHISTA010001
07TOPOGRÁFO010100
07AGENTE DE MANUTENÇÃO DA FROTA010100
08ASSISTENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS030201
08TECNICO EM ELETRICIDADE010001
10ARQUITETO URBANISTA010001
12ENGENHEIRO AGRONOMO010001
12ENGENHEIRO CIVIL020101
12ENGENHEIRO AMBIENTAL010001
TOTAL312173139

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (ADMINISTRATIVO)

REF.NOME DO CARGOQUANT.LOTADOSVAGOS
03FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS070502
04ATENDENTE DA JUNTA DO SERV. MILITAR E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO010001
04ESCRITURÁRIO111100
05ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO161204
06TÉCNICO DE PROJETOS E CONVÊNIOS020200
07DIGITADOR030300
08ASSISTENTE DE SERV. ADMINISTRATIVOS120804
08ASSISTENTE CONTÁBIL040202
08TÉCNICO EM CONTABILIDADE020200
08ASSISTENTE DE FINANÇAS020200
08TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS040202
08TREINADOR ESPORTISTA020101
09PSICÓLOGO010001
10ANALISTA DE INFORMÁTICA020101
10ASSISTENTE SOCIAL (20 hs. semanais)020002
10NUTRICIONISTA020101
11ASSISTENTE SOCIAL (30 hs. semanais)040202
11COORDENADOR DO CRAS010001
12ADVOGADO010100
13PROCURADOR JURÍDICO010001
14CONTADOR010100
14CONTROLADOR INTERNO010100
TOTAL785424

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (SAÚDE)

REF.NOME DO CARGOQUANT.LOTADOSVAGOS
01AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS020200
04AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE212001
04AGENTE DE SAÚDE050005
04AUXILIAR DE ENFERMAGEM361422
04AUXILIAR DE ODONTOLOGIA060501
04AUXILIAR DE FARMÁCIA010001
04VISITADOR SANITÁRIO100802
06EDUCADOR EM SAÚDE020101
07DIGITADOR010001
07MOTORISTA DE AMBULÂNCIA150609
08AGENTE DE SANEAMENTO040400
08TÉCNICO EM ENFERMAGEM090900
08TÉCNICO EM RADIOLOGIA010001
09PSICÓLOGO (20 hs. semanais)010001
10PSICÓLOGO (40 hs. semanais)020200
10ASSISTENTE SOCIAL (20 horas semanais)020101
10FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO010100
10FARMACÊUTICO (20 hs. semanais)010100
10FISIOTERAPEUTA050500
11FARMACÊUTICO (40 hs. semamais)050500
11FONOAUDIÓLOGO (20 hs. semanais)010100
12FONOAUDIÓLOGO (40 hs. semanais)010100
12ENFERMEIRO (20 hs. semanais)050005
12CIRURGIÃO DENTISTA (20 hs. semanais)070106
12MÉDICO VETERINÁRIO010100
13CIRURGIÃO DENTISTA (40 semanais)040400
13ENFERMEIRO (40 hs. semanais)030300
13ENFERMEIRO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA040400
13MÉDICO120111
13MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRÍCIA010001
13MÉDICO PEDIATRA020002
13MÉDICO PSIQUIATRA010001
13INSPETOR DE SAÚDE BUCAL010100
14ENFERMEIRO COORDENADOR010001
H/PMMÉDICO PLANTONISTA060006
REMÉDICO DA FAMÍLIA040202
TOTAL18410381

ANEXO V

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(EDUCAÇÃO)

REF.NOME DO CARGOQUANT.LOTADOSVAGOS
01AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS150609
03MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR161006
04INSPETOR DE ALUNOS141301
04ESCRITURÁRIO151203
07PROF. EDUC. INFANTIL PRÉ-ESCOLAR080602
07PROF.DE EDUC. BÁSICA (EDUC. INFANTIL)111100
08SECRETÁRIO DE ESCOLA MUNICIPAL060600
09PROF. EDUC. BÁSICA I302010
09PROF. EDUC. BÁSICA I (PROF. ADJUNTO)121200
09DIRETOR DE ESC. JORNADA PARCIAL010001
09PSICÓLOGO (JORNADA 20 HS.)010100
10PROF. EDUC. ESPECIAL/DEF. MENTAL020101
10PSICÓLOGO (40 horas semanais)010100
10TÉCNICO EM INFORMÁTICA020101
11DIR. DE ESCOLA DE EDUC. INFANTIL040400
11TERAPEUTA OCUPACIONAL010001
12ORIENTADOR EDUCACIONAL010001
12FONOAUDIOLOGO (40 horas semanais)010100
13DIRETOR DE ESC. JORNADA INTEGRAL030300
13DIRETOR DE ESCOLA010100
14SUPERVISOR DE ENSINO020101
H/APEB-II (PROF. DE EDUC. FÍSICA)020101
H/APEB-II (PROF. DE INGLÊS)020101
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – MATEMÁTICA040400
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GEOGRAFIA020200
H/APROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “A” CONTADOR030201
H/APROFESSOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE “B” ADMINISTRADOR020101
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – HISTÓRIA020101
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LÍNGUA PORTUGUESA040301
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – ARTES030300
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - INGLÊS010100
H/APROFESSOR DE INFORMÁTICA040202
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS020200
H/APROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – EDUCAÇÃO FÍSICA020101
TOTAL18013446

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.