Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 787A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre alterações dos anexos da Lei de Diretriz Orçamentária para o Exercício de 2023 e do Plano Plurianual para quadriênios de 2022 a 2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal nº 4.787 de 23 de Junho de 2022, que trata sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 – LDO, juntamente com o Anexo de Metas Fiscais e Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 4.715 de 10 de Novembro de 2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, nos termos dos anexos constantes desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 15 de dezembro de 2022; 105 anos de Fundação e 74 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.