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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 916 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 09, DE 2022.

Concede férias regulamentares ao servidor Heres Estevão Scremin.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido 30 (trinta) dias de férias regulamentares, nos termos da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010, ao servidor público municipal Heres Estevão Scremin, portador do RG nº ***.284.321-*, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, lotado na Câmara Municipal de Magda, referente ao período aquisitivo de 21/05/2021 a 21/05/2022.

Art. 2º Fica concedido também o abono pecuniário de férias de 1/3 (um terço), previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 47, de 12 de março de 2010.

Art. 3º O período de gozo será entre os dias 02/01/2023 a 11/01/2023, e o restante, ou seja, 10 (dez) dias serão usufruídos em data oportuna a ser definida em consenso com a Presidência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Magda, 15 de dezembro de 2022.

Victor Hugo Tardioli Costa

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.