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IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA

Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 856 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3346/22 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.022.

Nomeia Defensor Dativo no PAD Nº330/2022 e dá outras providências;

ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia Comarca de Panorama, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc;

Considerando a decisão de fls.72 onde declarou à revelia dos indiciados nos autos;

Considerando o disposto no §2° do artigo 179 da Lei 87/91 de 28 de maio de 1.991;

R E S O L V E

ARTIGO 1 º – Nomear como Defensor Dativo no PAD nº330/2022, a Servidora Municipal, Fatima Celeste Rodrigues da Costa Duarte, registro municipal nº000423, para fins de apresentar defesa em favor de José Rodolfo de Souza Silva – matricula nº1266-2; Mariana Martins dos Santos – matricula n°1215-1; Maria Lúcia Ruiz Martins Rocha – matricula nº1893-1; Maria Aparecida de Souza Fernandes - Matricula n°956-1; Ednéia Santos da Silva – matricula n°947-1; Luanny Carolina da Silva Medeiros; Mônica Cristiane dos Santos Copetti;

ARTIGO 2 º – Para bem cumprir as suas atribuições, a defensora terá acesso a toda documentação dos autos, bem como poderá apresentar quaisquer provas que entender pertinentes.

ARTIGO 3 º – A defensora terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da publicação desta Portaria, para apresentar defesa escrita nos autos.

ARTIGO 4 º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PAULICÉIA-SP, data supramencionada.

ANTONIO SIMONATO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial do Município.

SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES

Diretora Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.