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IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 2216 | Ano XVII

Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.457, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.022

FIXA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DE CATANDUVA - UFRC PARA O EXERCÍCIO DE 2.023.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Nos termos do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 0157, de 20 de dezembro de 2.000, o valor da Unidade Fiscal de Referência de Catanduva - UFRC, para o exercício de 2.023, será de R$ 3,6339

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.022.

PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

RICHARD CASAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ADM/bocardi.-

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