IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 2216 | Ano XVII
Entidade: Secretaria de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PADRONIZAÇÃO DE MARCA E DECLARA INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS DE PINTURA ITH 2/60H.”
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a PADRONIZAÇÃO de aquisição de peças, equipamentos e manutenção de equipamentos, referente à máquina de pintura de sinalização viária ITH 2/60h, à vista das vantagens apresentadas, devidamente indicadas no processo administrativo.
Art. 2º. Sendo a empresa INDUSTRIA TÉCNICA HILÁRIO LTDA, fornecedora exclusiva dos equipamentos e produtos Hilário, conforme atestado emitido pelo Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários – SIMEFRE, , fica DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em seu favor, para a aquisição de equipamentos, partes, peças e acessórios originais e prestar serviço de reparo, assistência técnica e manutenção dos produtos relacionados em seu atestado da SIMEFRE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “JOSÉ ANTÔNIO BORELLI”, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.022.
PADRE OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.
RICHARD CASAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADM/bocardi.-
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
