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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 15 de dezembro de 2022 | Edição nº 1137 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.112, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.152ª sessão extraordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

02 Prefeitura Municipal

020800 Fundo Municipal de Saúde

10.301.0009.2343.0000 FUNDES – RES SS 155

3.3.90.30.00 Material de Consumo

3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recursos 02 - Estadual


Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS e despesas com exames laboratoriais, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, transferência fundo a fundo.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.

Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 1.991/21 (Diretrizes Orçamentárias de 2022) e, ainda, 2.019/21 (Orçamento Anual de 2022).

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 14 de dezembro de 2022.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 14 de dezembro de 2022.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.