IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1345 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N.º 8.612, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a atualização das expressões monetárias constantes da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 340 da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica fixado para o exercício de 2023 o índice acumulado do Índice de Preço ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE) relativo ao período de dezembro de 2021 a novembro de 2022, para a atualização das expressões monetárias constantes da Lei Complementar n.º 212 de 02 de outubro de 2018, conforme ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre e publique.

Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, em 15 de dezembro de 2022.

FERNANDO AUGUSTO CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 15 de dezembro de 2022.

CLÉBER LUIS BRAGA

Supervisor de Expediente

ANEXO ÚNICO

EXPRESSÕES MONETÁRIAS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, ATUALIZADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

I – Tabela do Padrão de Construção, constante do parágrafo 4.º, do artigo 11, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALOR DO M² EM R$

6 – Luxo Multipropriedade

2.135,58

5 – Luxo

2.135,58

4 – Fino

1.423,72

3 – Médio

1.138,99

2 – Básico

854,22

1 – Popular

569,48

II – ANEXO I – PLANTA GENÉRICA, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

SETOR

CÓDIGO

VALORES (R$/M2) 2023

1, 2, 3, 4, 5

1

142,39

6, 7

2

170,85

8

3

185,08

9

4

199,31

10

5

213,56

11

6

242,06

12, 13, 14, 15, 16

7

256,27

17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25

8

284,74

26

9

298,98

27, 28

10

313,21

29, 30

11

327,47

31, 32, 33

12

341,69

34, 35, 36, 37

13

355,93

38

14

370,16

39

15

375,85

40

16

398,65

41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49

17

427,13

60, 51, 52, 53, 54

18

498,32

55, 56, 57, 58, 59, 60

19

512,55

61

20

526,79

62, 63

21

569,47

64, 65, 66, 67

22

597,96

68, 69

23

711,86

70

24

854,22

71

25

996,60

72, 73

26

1.138,99

III – ANEXO II – LISTA DE SERVIÇOS, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

ITEM

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

ISS FIXO

2023

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

R$ 488,39

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

R$ 488,39

4.01

Medicina e biomedicina

R$ 683,74

4.05

Acupuntura.

R$ 488,39

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

R$ 488,39

4.07

Serviços farmacêuticos.

R$ 488,39

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia

R$ 488,39

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

R$ 488,39

4.10

Nutrição.

R$ 488,39

4.11

Obstetrícia.

R$ 488,39

4.12

Odontologia.

R$ 683,74

4.13

Ortóptica.

R$ 488,39

4.14

Próteses sob encomenda.

R$ 488,39

4.15

Psicanálise.

R$ 683,74

4.16

Psicologia.

R$ 683,74

5.01

Medicina veterinária e zootecnia.

R$ 683,74

5.08

Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

R$ 488,39

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

R$ 293,04

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

R$ 293,04

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

R$ 488,39

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

R$ 293,04

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

R$ 293,04

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, ecologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

R$ 683,74

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras e construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

R$ 293,04

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

R$ 293,04

7.08

Calafetação.

R$ 293,04

7.11

Decoração e jardinagem inclusive corte e poda de árvores.

R$ 195,35

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

R$ 293,04

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

R$ 488,39

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

R$ 293,04

9.03

Guias de turismo.

R$ 293,04

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

R$ 293,04

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

R$ 293,04

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

R$ 488,39

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

R$ 488,39

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

R$ 234,43

12.12

Execução de música.

R$ 293,04

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

R$ 488,39

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

R$ 293,04

14.02

Assistência técnica.

R$ 488,39

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

R$ 293,04

14.07

Colocação de molduras e congêneres.

R$ 234,43

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

R$ 234,43

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

R$ 195,35

14.10

Tinturaria e lavanderia.

R$ 234,43

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

R$ 293,04

14.13

Carpintaria e serralheria.

R$ 293,04

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal.

R$ 195,35

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

R$ 488,39

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.

R$ 293,04

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

R$ 488,39

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

R$ 488,39

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

R$ 488,39

17.13

Leilão e congêneres.

R$ 293,04

17.14

Advocacia

R$ 683,74

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

R$ 488,39

17.16

Auditoria.

R$ 488,39

17.17

Análise de Organização e Métodos.

R$ 488,39

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

R$ 488,39

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

R$ 488,39

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

R$ 683,74

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

R$ 488,39

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

R$ 488,39

19.01

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

R$ 488,39

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e parte de corpos cadavéricos.

R$ 488,39

27.01

Serviços de assistência social.

R$ 488,39

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

R$ 488,39

29.01

Serviços de biblioteconomia.

R$ 488,39

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

R$ 683,74

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

R$ 488,39

32.01

Serviços de desenhos técnicos.

R$ 293,04

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

R$ 488,39

IV – ANEXO III – TAXA DE PUBLICIDADE, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

ESPECIFICAÇÃO

POR DIA

POR MÊS

POR ANO

Letreiro, cartaz e outras formas assemelhadas, afixados em caráter permanente ou não, por unidade

X

R$ 13,52

R$ 81,10

Outdoor por unidade, painel ou placa, painel luminoso tipo "front light", "back light", painel digital, painel luminoso tipo "front light triedro", "busdoor" e "taxidoor"

X

X

R$ 324,66

Publicidade através de carro-som

R$ 13,52

R$ 337,93

R$ 2.703,43

Outras formas de publicidade não compreendidas nos itens anteriores

R$ 13,52

X

X

V – ANEXO IV – LICENÇA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ POR METRO QUADRADO

Até 70m²

De 71 a 150m²

De 151 a 300m²

Acima de 300m²

Análise de Projeto e/ou Emissão de Alvará de Construção Residencial

Isento

R$ 2,53

R$ 3,16

R$ 3,79

Análise de Projeto com Emissão de Alvará para Regularização de Área Existente

Isento

R$ 2,53

R$ 3,16

R$ 3,79

Vistoria com Emissão de Auto de Conclusão de Obras, Reformas e/ou Ampliações (Habite-se) Residencial

R$ 0,63

R$ 0,82

R$ 1,01

R$ 1,26

ESPECIFICAÇÃO

Com acréscimo de área

Sem acréscimo de área

Análise de Projeto e/ou Emissão de Alvará de Reforma e/ou Ampliação Residencial

R$ 2,53 por metro ampliado

R$ 25,27

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ POR METRO QUADRADO

Até 150m²

De 151 a 500m²

De 501 a 1000m²

Acima de 1000 m²

Análise de Projeto e/ou Emissão de Alvará de Construção Não Residencial

R$ 2,53

R$ 1,89

R$ 1,26

R$ 0,63

Análise com Emissão de Alvará de Demolição

R$ 1,26

R$ 0,95

R$ 0,63

R$ 0,32

Vistoria com Emissão de Conclusão de Obras, Reformas e/ou Ampliações (Habite-se) Não Residencial

R$ 0,88

R$ 0,69

R$ 0,51

R$ 0,32

ESPECIFICAÇÃO

Com acréscimo de área

Sem acréscimo de área

Análise de Projeto e/ou Emissão de Alvará de Reforma e/ou Ampliação Não Residencial

R$ 1,26 por metro ampliado

R$ 25,27

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ POR METRO LINEAR (VERTICAL)

Até 40m

Acima de 40 m

Análise de Projeto e/ou Emissão de Alvará de Construções Especiais (Antenas e Torres)

R$ 12,63

R$ 25,27

ESPECIFICAÇÃO

Valor por solicitação

Análise com Emissão de Declaração de Endereço Oficial

R$ 25,27

Análise com Emissão de Declaração de Endereço Referencial

R$ 25,27

Análise com Emissão de Declaração de Número Referencial

R$ 25,27

Vistoria com Autorização de Cancelamento de Alvarás

R$ 25,27

Vistoria com Emissão de Auto de Conclusão de Demolição

R$ 25,27

Vistoria em loteamento

R$ 631,64

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ POR METRO QUADRADO

Arruamento ou Loteamento

R$ 1,26

Vistoria com Emissão de Retificação de Área

R$ 0,32

Desdobro, Aglutinação, Desmembramento ou Remembramento

R$ 0,32

ESPECIFICAÇÃO

10m iniciais

Metro adicional

Alinhamento ou Nivelamento

R$ 101,06

R$ 6,32

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$ POR METRO LINEAR DE CABO

Analise de Projetos e Emissão de Alvará de Construções Especiais (cabeamento de qualquer natureza) Cabeamento aéreo ou subterrâneo

R$ 2,12

VI – ANEXO V – LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

ESPECIFICAÇÃO

EM R$ POR M² UTILIZADO POR ANO

LOCALIZAÇÃO

FUNCIONAMENTO

Indústria, Comércio, Serviços, inclusive Escritórios Virtuais, e Atividades Rurais

R$ 1,89

R$ 1,14

Profissionais Liberais e Autônomos

R$ 267,82 por ano independente da metragem

R$ 133,91 por ano independente da metragem

Endereço referencial (Residências com atividades econômicas) e Usuários dos Escritórios Virtuais

R$ 63,16 por ano independente da metragem

Diversões Públicas Itinerantes ou temporárias

R$ 26,78 por dia

VII – ANEXO VI – LICENÇA PARA FEIRANTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL, da Lei Complementar n.º 212, de 02 de outubro de 2018.

ESPECIFICAÇÃO

VALOR EM R$

POR DIA

POR SEMANA

POR MÊS

Eletrodomésticos, joias, cristais, porcelanas, móveis e demais produtos considerados de alto custo.

R$ 66,95

R$ 334,77

R$ 1.205,17

Alumínios, louças, confecções, artigos de couro e demais produtos assemelhados.

R$ 26,78

R$ 133,91

R$ 482,07

Gêneros alimentícios, frutas, verduras e legumes.

R$ 13,39

R$ 66,95

R$ 241,03

Produtos importados em geral

R$ 40,17

R$ 200,86

R$ 723,10

Carnês e planos de capitalização ou não, com sorteios.

R$ 13,39

R$ 66,95

R$ 241,03

Livros, revistas, publicações e artigos escolares.

R$ 13,39

R$ 66,95

R$ 241,03

Outros produtos não previstos nos itens anteriores

R$ 33,48

R$ 167,38

R$ 602,59

Prestação de Serviço

R$ 66,95

R$ 334,77

R$ 1.205,17

Feirantes

-

-

R$ 32,47


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.