IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 16 de dezembro de 2022 | Edição nº 1138 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA
DE MORUNGABA
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE 15/12/2022
PODER EXECUTIVO DE MORUNGABA
Atos oficiais
LEIS
ONDE SE LÊ:
LEI Nº 2113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
020800 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0009.2343.0000 FUNDES – RES SS 155
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recursos 02 - Estadual
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS e despesas com exames laboratoriais, com recursos da Secretaria de Estado da Saúde, transferência fundo a fundo.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.
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LEIA-SE:
LEI Nº 2113, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
[...]
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
021000 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
27.812.0011.1180.0000 SH-REFORMA CAMPO DE FUTEBOL - BRUMADO I
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 02 – Estadual
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a execução das obras de reforma do Campo de Futebol Municipal “Benedicto Pires- Didi”, localizado na Rua Geraldo Octavio Paschoal, no Núcleo Habitacional Brumado, Bairro Brumado com recursos da Secretaria de Estado da Habitação.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
