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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 19 de dezembro de 2022 | Edição nº 727 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 136, 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O DESCAUCIONAMENTO TOTAL DE LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE DOS IPÊS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taciba e,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa VIDANI INCORPORADORA solicitando a liberação do lotes caucionados em fase a conclusão de 100% da obras de infraestrutura do Loteamento denominado Parque dos Ipês; e,

CONSIDERANDO o Termo de Verificação de Obras, efetuado pelo Engenheiro Civil João Pedro de Assis Manganaro – CREA/SP 5069603334 – atestando a conclusão de 100% das obras de infraestrutura do Loteamento denominado Parque dos Ipês.

DECRETA:

Art. 1º- Ficam liberados todos os lotes dados em caução ao Município de Taciba-SP face ao cumprimento integral das obras de infraestrutura do Loteamento denominado Parque dos Ipês, matriculado sob nº 8.480 do Serviço Registral de Imóveis da comarca de Regente Feijó-SP, de propriedade da empresa VIDANI INCORPORADORA.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.